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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Política de Privacidade

 

Para dar cumprimento ao regulamento EU 2016/679/98 que regula a proteção de dados pessoais, a Sociedade Promotora de Educação Popular apresenta a sua política de proteção de Dados Pessoais:

​

1. O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais é a Sociedade Promotora de Educação Popular aqui representada pela sua direção que pode ser contactada através do endereço postal Largo das Fontaínhas 19, 1300-255 Lisboa ou, em alternativa, pelo telefone 213637189 e endereço de correio eletrónico direcao@externatoapromotora.pt

 

2. O Encarregado da Proteção de Dados (EPD) pode ser contactado através do endereço postal ou, diretamente, através do email indicado no ponto anterior.

 

3. As finalidades do tratamento dos Dados Pessoais facultados são permitir:

  • Inscrição e matrícula de alunos;

  • Registo de estudantes e associados;

  • Atribuição de professores e recursos humanos para o externato, CATL, Universidade popular e setor Social;

  • Exames e outras provas de avaliação;

  • Administração do Externato, CATL, Universidade Popular e Setor Social;

  • Cumprimento de outras obrigações legais;

  • Promover reuniões de pais e professores; eventos escolares, recreativos e culturais; Notificações sobre o funcionamento do Externato, do CATL, do setor Recreativo e da Universidade Popular; Notificações sobre assuntos escolares e contactos com o encarregado de educação ou quem este nomear no caso de uma emergência.

 

4. Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, nomeadamente da Portaria n.º 1310/2005 de 21 de dezembro, os Dados Pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha.

 

5. Os destinatários ou categorias de destinatários dos seus Dados Pessoais são a/o diretor/a pedagógico/a, a/o diretor/a do CATL, o diretor de turma, o corpo docente da turma, o/ a psicóloga, terapeuta da fala ou outros técnicos equiparados, a secretaria, o responsável da atividade extracurricular, o/a Diretor da Universidade Popular, o professor da atividade da Universidade Popular, o Ministério da Educação e a Segurança Social.

 

6. O Titular dos Dados que, no caso dos menores é representado pelo seu Encarregado de Educação, tem o direito de apresentar reclamação a uma Autoridade de Controlo da União Europeia. A Sociedade Promotora de Educação Popular prestará a sua colaboração à Autoridade de Controlo, facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhe forem solicitadas.

 

7. O Responsável pelo Tratamento de Dados aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança ao risco, de forma a manter a integridade e a confidencialidade dos Dados Pessoais conservados ou transmitidos, bem como a segurança dos serviços conexos oferecidos ou acessíveis através destas redes, sistemas, políticas e procedimentos.

 

8. Carece de consentimento o tratamento dos Dados Pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos. Antes desse tratamento, o Responsável fornece ao Titular dos Dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes.

 

9. A Sociedade Promotora De Educação Popular reserva para si o direito de contactar, em caso de emergência ou na existência de um risco adverso para os direitos e liberdades do menor, o Responsável Parental, o Encarregado de Educação ou qualquer outro titular relacionado com o menor, independentemente do seu consentimento.

 

10. Embora a informação fornecida seja tratada como privada, os dados recolhidos serão utilizados em conformidade com o regulamento de proteção de dados pessoais, durante todo o processo de tratamento. Pode, no entanto, ser necessário transferir Dados Pessoais de forma privada para outros órgãos, nomeadamente, o Ministério da Educação, a Segurança Social, assistentes sociais, Tribunais, médicos e caso o aluno seja transferido para outra escola.

 

11. O Encarregado da Educação informa que possui autorização dos respetivos titulares a contactar em caso de urgência ou autorizados a vir buscar o menor, em relação aos dados pessoais facultados ao Externato a Promotora e CATL, ou Universidade Popular, no caso de alunos menores.

 

12. O preenchimento ou fornecimento dos dados solicitados é de carácter obrigatório, podendo a falta ou inexatidão das respostas dadas comprometer o serviço prestado.

 

13. Quando cessa o contrato de prestação de serviços, a Sociedade Promotora de Educação Popular só utilizará os dados constantes dos arquivos para divulgação de eventos relacionados com a instituição e/ou para emissão de documentação solicitada pelo próprio (Ex. Certificados, Diplomas, etc). ou, por entidades competentes.

 

14. A Sociedade Promotora De Educação Popular mantem fotografias dos alunos e participantes em eventos, ao longo dos anos. É frequente tirar fotografias aos estudantes e participantes durante as atividades, de forma a criar um histórico interessante da vida na escola e da instituição. As fotografias podem ser publicadas na página web do Externato, Instituição ou universidade Popular, nas redes sociais ou em folhetos, anuários, boletins informativos, jornais locais e nacionais e produções relacionadas com a instituição. No caso de fotografias divulgadas publicamente, os nomes dos alunos não aparecerão e serão usadas técnicas de edição de imagem para impossibilitar a identificação dos participantes menores. Se o encarregado de educação ou o próprio desejar retirar as imagens das diversas publicações, poderá, a qualquer momento, remeter comunicação por escrito para o diretor da Instituição. O consentimento para esta utilização constará igualmente da ficha de inscrição do aluno.

 

15. No momento da recolha dos dados, o seu titular tem direito a receber as seguintes informações:

  • finalidades e fundamento jurídico para o tratamento;

  • destinatários dos dados (instituições/organismos a que irão ser transmitidos);

  • identidade e contactos do responsável pelo seu tratamento;

  • prazo de conservação dos dados pessoais;

  • direito a reclamar para a CNPD;

 

16. Direitos dos titulares dos dados de acordo com a nova legislação

  • direito de informação (artigos 13º e 14º)

  • direito de acesso (artigo 15º)

  • direito à retificação (artigo 16º)

  • direito ao esquecimento (artigo 17º)

  • direito à limitação dos dados – inserção de marca – (artigo 18º)

  • direito a ser notificado da retificação, apagamento e limitação (artigo 19º)

  • direito à portabilidade dos dados (artigo 20º)

  • direito de oposição (artigo 21º)

  • direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (artigo 22º)

 

17. Alterações da política de privacidade

A Sociedade promotora de Educação popular reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade.

Estas alterações serão devidamente publicitadas em espaço apropriado para o efeito.

 

18.Política de Cookies

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